• Criada para regulamentar a interferência do Estado nas relações econômicas, almejando o equilíbrio da interferência da esfera pública sob a privada
• a lei restringe a atividade do Estado > Principio da proporcionalidade, subsidiariedade e intervenção mínima
• objetivos: impulsionar a atividade econômica e promover mais liberdade e menos burocracia > incentivo à autonomia dos particulares

1. Fundamentos e princípios da lei de liberdade econômica

• promove uma regulamentação que privilegia a autonomia privada e reduz a intervenção estatal
• busca eliminar burocracias e criar um ambiente mais favorável para empreendedores e empresas