- conjunto de regras que estabelecem o limite que o juiz pode exercer seu poder jurisdicional, por isso a competência é a medida da jurisdição
- a incompetência do juízo pode causar até a nulidade do processo, obrigando que tudo seja refeito
- jurisdição: é aplicação do direito no caso concreto visando sanar uma crise jurídica > é limitada pelas regras de fixação da competência
- princípios da jurisdição: territorialidade, indelegabilidade, investidura, juiz natural, inevitabilidade e inafastabilidade
- espécies de jurisdição
- inferior: exercida pelo órgão onde o processo se iniciou
- superior: exercida pelo grau recursal
- especial: justiça eleitoral e militar
- comum: exercida residualmente, tudo que não for especial será comum > estadual e federal
Para descobrir o juiz competente
- Prerrogativa de foro: o julgamento de crimes praticados no cargo ou em razão dele podem acontecer até mesmo depois do afastamento do cargo, mesmo que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício
Competência em razão da matéria
- analisa a natureza do fato criminoso para definir qual a natureza competente
- justiça militar ou eleitoral (especial) > não? > o crime é federal ou estadual?
- obs: o foro por prerrogativa de função pode alterar essas regras
- EX: juiz estadual comete crime federal, ele será julgado no tribunal de justiça do seu estado; o mesmo acontece se ele matar sua esposa, não vai para tribunal do júri
Competência criminal da justiça federal
- Crimes que afetam bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias e empresas públicas. Ressalva-se a competência da justiça eleitoral e justiça militar
- Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente
- Crimes em que haja grave violação de direitos humanos – mesmo se a competência for da Justiça comum estadual, o Procurador-Geral da República pode suscitar ao Superior Tribunal de Justiça o incidente de deslocamento de competência - IDC
- obs: crimes que afetam os indígenas como coletividade será julgado pela JF, porém se for um crime em que um indígena seja autor ou réu será julgado pelo TJ
- em regra a JF não julga contravenções penais pois não tem competência para tal
- Exceções: crimes cometidos por juízes federais e contravenções praticadas a bordo de navios e aeronaves
- crimes ambientais praticados contra a fauna eram de competência da justiça federal mas agora são da estadual > súmula 21 foi cancelada