artigo 5, 6 ao 11, 12 e 13, 14 a 16 e 17
artigo 5 > direitos e deveres individuais e coletivos
artigo 6 a 11 > direitos sociais
Principais direitos fundamentais: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade
quem tem direito: todos os brasileiros e os estrangeiros residentes no brasil/todos tem direitos (STF)
mutação constitucional
principio da igualdade > formal e material
-materiall: tratar os desiguais na forma desigual, na medida de sua desigualdade