Falência de empresas

Recuperação judicial

1. SUJEITOS DA LEI

• empresário e sociedade empresária
• excluídos da lei: Artigo 2° > inciso I, totalmente excluídos, inciso II, parcialmente excluídos

1. FORO DE COMPETÊNCIA

• Artigo 3° > Principal estabelecimento (justiça estadual)
• juízo universal da falência (ímã falimentar): atrai todas as ações contra o devedor > juízo onde está o processo falimentar > ele é necessário para não ter desigualdade entre os credores (art. 76)
• exceções do juízo falimentar: processo trabalhista, quantia líquida ou execução fiscal
• juízo falimentar suspende: curso da prescrição e todas as ações, ação de credor particular em face do sócio solidário

1. CRÉDITOS EXCLUÍDOS DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO (art. 5°)
2. CRIMES FALIMENTARES

• cabe ação penal pública incondicionada
• juiz criminal é o competente